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Ex-prefeito de Maringá é condenado por aprovar lei que criou novos planos de carreira para servidores

 O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, foi condenado por aprovar, em 2020, a lei que criou novos planos de carreira para servidores. A sentença foi resultado de uma ação popular. Cabe recurso da decisão.Segundo a ação, a legislação tornou mais fácil e rápida a progressão de carreira para médicos, arquitetos, engenheiros, contadores e procuradores do município.O principal ponto acolhido pelo juiz Nicola Frascati Junior foi a "incorporação de vantagens temporárias como adicional noturno, abono familiar e gratificação de produtividade e desempenho à remuneração dos cargos efetivos", o que é vedado pela Constituição Federal.O autor da ação popular e bacharel em direito, Lucas Marcelo Canassa, argumentou que, ao longo de 37 anos, os reajustes acarretariam um impacto financeiro de R$ 60 milhões aos cofres públicos e apenas 200 dos 12,5 mil servidores de Maringá seriam beneficiados.O juiz reconheceu a nulidade da remuneração na decisão, obrigou o município a não aplicá-la e condenou Maia a ressarcir os cofres públicos. O valor ainda será apurado. G1 Parana



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